Regimento Interno da Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 3/2026
Autor: Professora Marlene Albuquerque Exemplo — apresentada em 02/04/2026
Promulgada
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Ementa
Projeto de Lei nº 003/2026 (exemplo) — dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos em prédios públicos.
Regime: Ordinária
Nenhum registro de tramitação ainda.